A Constituição garante que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e que incumbe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Conheça algumas das principais leis ambientais.
Lei Florestal
Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm
Institui a nova Lei Florestal.
Decreto nº 7.830
Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA) que trata a Lei Florestal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7830.htm
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. |
Políticas de meio ambiente
Lei Federal nº 6938, de 31 de agosto de 1981
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 9509, de 20 de março de 1997
http://www.fflorestal.sp.gov.br/media/uploads/bertioga/SEAQUA.htm
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Área de Preservação Permanente
Resolução CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002
http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/legislacao/federal/resolucoes/2002_Res_CONAMA_302.pdf
Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime
de uso do entorno.
Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002
http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/legislacao/federal/resolucoes/2002_Res_CONAMA_303.pdf
Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006
http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/legislacao/federal/resolucoes/2006_Res_CONAMA_369.pdf
Dispõe sobre os casos excepcionais, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação
Permanente-APP.
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Água Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005 http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35705.pdf Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. |
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Licenciamento Ambiental Decreto Estadual nº 47.400, de 4 de Dezembro de 2002 http://www.cetesb.sp.gov.br/Institucional/documentos/dec47400.pdf Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise. |
